Câmara aprova projeto que amplia regras contra descarte irregular de lixo em Limeira

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do vereador Marcio do Estacionamento (DC), que atualiza uma lei de 2009, responsável por regulamentar a proibição e aplicação de multas por descarte de lixo em vias públicas. 

A proposta amplia o alcance da norma, incluindo calçadas, terrenos baldios, praças, parques e demais espaços públicos e privados entre os locais onde é proibido jogar lixo. O texto também autoriza qualquer cidadão a denunciar infrações por meio de fotos, vídeos ou sistemas como o 156 - Ouvidoria Municipal.

Outra mudança é a responsabilização do proprietário do imóvel onde o lixo for descartado, caso ele não regularize a situação após notificação. Nesses casos, a Prefeitura poderá adotar medidas administrativas cabíveis para a execução dos serviços de limpeza.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Murilo Félix.