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Bolsonaro sanciona lei que transforma Embratur em agência

Como agência, Embratur poderá usar dinheiro privado para desenvolver ações de promoção do turismo. Mudança já estava em vigor, já que foi feita por medida provisória. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que transformou o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em agência. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (25).
Com a lei, a Embratur passa se chamar Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de serviço social autônomo.
A mudança permite que a Embratur continue vinculada ao governo, mas possa receber dinheiro privado para desenvolver ações de promoção do turismo.
Na prática, a transformação já está em vigor já que a mudança havia sido feita por medida provisória, que tem força de lei.
O que muda
O texto da lei define que a nova agência terá “o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal”.
Como agência, o órgão pode celebrar convênios, parcerias e acordos com órgãos do governo e também com empresas privadas, além de comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior.
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A lei sancionada prevê entre as fontes de receitas da Embratur os convênios fechados com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas, doações, recursos de decisão judicial e a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis que pertencerem à agência.
O texto publicado também prevê que, num primeiro momento, os recursos da nova Embratur para promoção do turismo serão direcionados exclusivamente ao turismo doméstico.
Essa medida é uma resposta aos efeitos do novo coronavírus no setor, um dos mais atingidos pela pandemia e que está paralisado há meses. O uso exclusivo dos recursos na promoção do turismo dentro do Brasil vai durar até seis meses após serem superadas as circunstâncias que levaram à decretação do estado de emergência no país.
Vetos
Entre os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão no Conselho Deliberativo da Embratur de um representante da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), de um representante da Comissão de Turismo da Câmara e de um representante da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
Também foi vetada a destinação de parte da receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Fundo Geral do Turismo.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que a medida “contraria o interesse público, ante o expressivo impacto econômico negativo para o mercado de transporte aéreo brasileiro”.