O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse neste domingo (6) que para o Auxílio Brasil continuar a ser pago no valor de R$ 600 em 2023 é necessário que o Congresso Nacional aprove uma proposta de emenda à Constituição (PEC) liberando os recursos.
Ciro enviou uma mensagem a diversos parlamentares após o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cogitar desistir da PEC e, no lugar dela, abrir créditos extraordinários no Orçamento do ano que vem para manter o benefício da forma como está.
O ministro da Casa Civil criticou a proposta. No entendimento dele, a liberação de recursos extras sem uma PEC só se justificaria em situações de “urgência e imprevisibilidade”, o que não é o caso do Auxílio Brasil, de acordo com Ciro, que é uma despesa já prevista no Orçamento.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, pontuou o ministro.
“Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do Auxílio Emergencial tiveram respaldo em uma PEC”, acrescentou.
Matéria Completa AQUI