Lei foi sancionada em 2019, mas ainda não tinha sido regulamentada; opção para doação voluntária de R$ 8 deve constar nos boletos de conta de água. Fachada da Santa Casa de Limeira
Divulgação/Santa Casa de Limeira
A Prefeitura de Limeira (SP) publicou um decreto nesta quinta-feira (11) regulamentando um sistema de doação voluntária para dois hospitais da cidade. A lei que permite esse tipo de doação foi sancionada em abril de 2019, mas não tinha sido regulamentada até então.
De acordo com o documento, o valor da doação voluntária será de R$ 8. Ele deve constar como uma opção de pagamento por código de barras no boleto de cobrança dos serviços de água e esgoto da cidade. O boleto também deve, obrigatoriamente, ter uma opção de pagamento sem a doação.
“… doação voluntária de auxílio espontâneo no valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais, cujo valor será dividido em 50% (cinquenta por cento) para o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Limeira e 50% (cinquenta por cento) para a Sociedade Operária Humanitária de Limeira”, diz o decreto.
A concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto deve tomar providências para que o valor seja repassado ao Hospital Santa Casa de Misericórdia e à Sociedade Operária Humanitária. A empresa também deve apresentar uma prestação de contas dos valores para a prefeitura.
O decreto dá 60 dias para que a empresa cumpra a lei e descumprimentos “serão passíveis de penalidades previstas no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto”, segundo o documento.
A lei foi sancionada pelo prefeito Mario Botion em 25 de abril de 2019 e diz que o valor deve ser usado para custeio das atividades dos dois hospitais, mas não detalha no que ele deve ser usado.
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