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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizou na manhã desta terça-feira as…

Sancionada lei que obriga juiz a consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção

A Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar…

Cerca de 5,6 milhões de contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões A partir das 10h desta quinta-feira…

Cerca de 206 mil contribuintes receberão R$ 339 milhões A Receita Federal abre nesta quinta-feira (21)…