Comissão na Câmara realiza debate público sobre alteração da alíquota de ITBI nesta quinta (21)
Acontece nesta quinta-feira (21), às 18h30, no Plenário Vereador Vitório Bortolan na Câmara Municipal provisória, uma reunião pública para debater sobre a alteração da alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos. O evento foi convocado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo, em deliberação feita em reunião do colegiado.
Para o evento, foram convidados representantes do setor imobiliário, sociedade civil, munícipes interessados, bem como das secretarias municipais de Fazenda, Administração e de Negócios Jurídicos.
Os munícipes podem participar de forma presencial. Temporariamente a Câmara está localizada na Rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede.
ITBI
Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho.
O Poder Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”.
A COMISSÃO
Fazem parte do colegiado os vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.
