Câmara aprova diretrizes para manutenção e integridade de postes em Limeira
O Projeto de Lei Nº 176/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a manutenção, prumo, integridade e organização dos postes de iluminação, energia e telecomunicações no Município foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira, 13 de abril, durante a sessão ordinária da Casa. O projeto é do vereador Felipe Penedo (PL). Segundo o autor, a proposta visa estabelecer regras para observação da Prefeitura sobre manutenção, prumo, integridade e organização dos postes de iluminação, energia e telecomunicações de Limeira.
O documento descreve que não será permitida a manutenção, instalação ou permanência de postes de iluminação pública, energia elétrica, telecomunicações ou equipamentos de infraestrutura urbana que apresentem irregularidades como, a inclinação superior a 2% em relação à vertical, medida da base ao topo do poste; base remendada ou sustentada por estruturas improvisadas, como tambores metálicos, calços, caixas, pneus ou materiais não projetados para esse fim; remendos estruturais ou soldas visíveis incompatíveis com padrões técnicos e estéticos; presença de fissuras, rachaduras, corrosão, lascamento ou qualquer deterioração visível, além do acúmulo desordenado de equipamentos, fios, caixas ou dutos instalados por terceiros sem o devido ordenamento técnico ou visual.
A concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá realizar vistorias técnicas periódicas, com a elaboração de relatórios fotográficos e planos de correção, além de notificar e fiscalizar operadores de telecomunicações, sistemas de segurança e demais terceiros que utilizem a estrutura para instalação de cabos e equipamentos.
Também caberá à concessionária remover postes inativos, em duplicidade ou sem função operacional, além de assegurar que todas as estruturas estejam niveladas, estáveis, íntegras e em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt) e diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), promovendo a substituição de postes irregulares no prazo máximo de 60 dias após notificação da Prefeitura.
A propositura também descreve que não será permitida, nos termos do Código de Posturas Municipal, a permanência de postes que prejudiquem a livre circulação de pedestres, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que comprometam a segurança em cruzamentos, calçadas, ciclovias ou faixas de travessia, ou que causem impacto negativo à estética urbana em razão de padrões inadequados ou em desacordo com o ambiente consolidado.
Denúncia e fiscalização
Qualquer cidadão poderá comunicar irregularidades em postes à Prefeitura, mediante o envio de fotografia e indicação de localização aproximada, utilizando os canais como a Ouvidoria Municipal, aplicativo digital oficial, protocolo eletrônico ou outros meios devidamente regulamentados. Após o recebimento da denúncia, caberá à Prefeitura realizar a devida análise e, uma vez confirmada a irregularidade, proceder à notificação da concessionária responsável no prazo máximo de até 15 dias úteis.
Ainda descrito no projeto, a fiscalização será responsabilidade da secretaria municipal competente e em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na lei, a concessionária será penalizada com uma advertência formal, com prazo de correção de até 30 dias; multa de R$ 140 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) por poste irregular, dobrada em caso de reincidência e obrigação de indenizar danos materiais ou pessoais decorrentes de negligência na manutenção do equipamento.
Felipe Penedo justificou a proposição relatando que o objetivo é garantir a segurança, a organização urbana e a estética das vias públicas de Limeira, por meio da fiscalização e substituição de postes em más condições estruturais. “É notável em diversos bairros da cidade a presença de postes tortos, remendados, com bases improvisadas ou visivelmente deteriorados. Tais situações colocam em risco pedestres, motoristas, ciclistas e moradores, além de comprometerem o paisagismo urbano e a imagem da cidade”, destacou.
