Câmara de Limeira tem quatro projetos pautados para a sessão ordinária
Votação pode ser acompanhada em plenário, ou via canais on-line
A Câmara Municipal de Limeira vai votar quatro projetos que estão pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária que acontece nesta segunda-feira (9).
Confira os itens que vão à votação:
– Projeto de Lei Nº 106/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a revisão na pontuação no Cadastro Habitacional do Município de Limeira, com mais cinco pontos, às pessoas que estão com a guarda permanente de menor de 16 anos vítima de violência, ou de órfãos por feminicídio, ou abandono por parte dos pais.
– Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius Silva Mourani, pelos serviços prestados à população de Limeira.
– Projeto de Lei Nº 21/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), assegura aos munícipes o direito à introdução de diretrizes gerais para a implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
– Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), acresce o § 3º no artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário, para tratar das notificações quanto aos tributos lançados anualmente de ofício, com base no cadastro fiscal, que deverão ser feitas por edital publicado no Jornal Oficial do Município.
Devido às obras de reforma e ampliação da sede, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis.
