Dez projetos são aprovados na sessão ordinária da Câmara, vereadores também discutem 22 requerimentos

A Câmara Municipal de Limeira aprovou dez projetos pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de setembro, quatro deles foram aprovados em regime de urgência. No Expediente, destinado à leitura dos documentos protocolados na Casa, foram discutidos 22 requerimentos. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, para assistir acesse este link. 

Confira os projetos aprovados:

• Aprovado – Projeto de Lei Nº 199/2025, da Prefeitura, institui a Politica Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Limeira, estabelece sanções administrativas para atos de discriminação racial em espaços públicos e de uso coletivo.
• Aprovado – Projeto de Lei Nº 140/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui o Festival Social Esportivo no Calendário Oficial do Município de Limeira.
• Aprovado – Projeto de Lei Nº 168/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), altera dispositivos da Lei Nº 2.729/1995, e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. 
• Aprovado – Projeto de Lei Nº 170/2025, da Comissão de Assuntos Relevantes para a implantação de melhorias na transparência pública municipal, institui a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira, dispõe sobre a transparência pública e ao acesso à informação nas áreas que especifica.
• Aprovado – Projeto de Lei Nº 175/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a instituição do “SOS Racismo”. 
• Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N º 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que contém o plano de carreira da categoria. A medida trata sobre o processo de readaptação dos servidores. 

Urgência especial:

• Aprovado – Projeto de Lei Nº 238/2025, da Prefeitura, autoriza  o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento.
• Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025, da Prefeitura, extingue cargos de provimento em comissão da Lei Complementar N° 973/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), órgão gestor da política municipal de assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
• Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal, para adequar a legislação municipal às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que disciplina a Reforma Tributária; e atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
• Aprovado – Projeto de Lei Nº 239/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a autorização da criação da Clínica Veterinária Municipal de Limeira.