Aplicativos deverão detalhar custos das corridas aos consumidores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Segundo ele, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Fonte : Agência Brasil
